Decisão do Supremo pode impor grave prejuízo a empregadores

Supremo derruba artigo que define Covid como Doença Ocupacional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia do dispositivo da Medida Provisória (MP) 927/2020, por maioria, foi suspenso o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus. Mais informações> http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355 


O que isso significa na prática? 


A decisão STF poderá impor obrigações financeiras incalculáveis aos empregadores, ante uma ação trabalhista, em que o empregado tenha perda de capacidade laboral ou na pior das hipóteses, venha a falecer por ter sido infectado pelo coronavírus. Como o empregador provará o contrário? 

Segundo a Assessoria Jurídica, “a resposta é devastadora para o empregador, pois a prova a ser produzida é quase impossível, vez que o coronavírus (covid–19) não possui um GPS que indique o local e horário que adentrou no corpo humano”. O grande problema é que as consequências jurídicas para o empregador, em relação à doença ocupacional em um período de pandemia, é que o passivo trabalhista pode “quebrar” o empregador, dependendo o número de empregados contaminados e que tiveram sequelas temporárias, permanentes e até chegaram ao óbito. 

Então, o que o empregador deve fazer para tentar afastar sua responsabilidade? 

Para mitigar ou afastar a responsabilidade do empregador, no caso de doença ocupacional proveniente do coronavírus, nossa orientação é que as exigências previstas na legislação sejam seguidas integralmente, nos termos que a Secretária do Trabalho vem informando: 

 1. Orientar todos trabalhadores sobre as medidas de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), especialmente sobre a forma correta de higienização das mãos, uso correto de máscaras, luvas e outros equipamentos de proteção e sobre os demais cuidados. 

 2. Impedir a aglomeração de trabalhadores e demais pessoas nos ambientes de trabalho, com o distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas, conforme recomendações emitidas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos locais dessa área. 

 3. Garantir que os ambientes destinados a tomada de refeições estejam em condições de conservação, limpeza e higiene e promover nos refeitórios distanciamento adequado entre as pessoas, inclusive na fila para servir os alimentos, orientando para que sejam evitadas conversas. 

 4. Divulgar os sintomas da COVID-19 e disponibilizar informações da Secretaria de Saúde com a lista dos estabelecimentos de saúde definidos que atendem os casos suspeitos. 

 5. Garantir que os ambientes de trabalho sejam mantidos bem ventilados, limpos, higienizados, com janelas e portas abertas, caso seja possível. 

 6. Adotar procedimentos de limpeza e desinfecção de objetos e superfícies existentes nos ambientes de trabalho, tocados com frequência, incluindo elevadores, corrimões, maçanetas, materiais de escritório, mobiliário, máquinas, equipamentos, computadores (em especial, mouses e teclados), celulares, etc. A frequência das ações de limpeza e desinfecção (que pode ser feita com água e sabão, álcool 70% ou outro produto desinfetante) e os produtos químicos utilizados devem garantir a eficiência dos procedimentos. 

 7. Garantir que as instalações sanitárias sejam mantidas em adequada condição de conservação, limpeza e higiene. A limpeza e higienização devem ser realizadas com a frequência necessária para manter o ambiente constantemente limpo e evitar a propagação do vírus. 

 8. Prover os lavatórios de material para a limpeza (água e sabão), e toalhas descartáveis para enxugo ou secagem das mãos com proibição expressa do uso de toalhas coletivas. 

 9. Monitorar, com auxílio do SESMT, no início da jornada de trabalho, a temperatura dos trabalhadores que permanecerão realizando as atividades. Quando não houver SESMT, atribuir a atividade para trabalhador capacitado. Realizar a medição da temperatura com termômetro infravermelho sem contato físico. 

 10. Criar e divulgar protocolos para identificação e encaminhamento de trabalhadores com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus antes de ingressar no ambiente de trabalho. O protocolo deve incluir o acompanhamento da sintomatologia dos trabalhadores no acesso e durante as atividades nas dependências do estabelecimento. 

 11. Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, como máscaras de proteção, e prover o local de trabalho com os produtos e materiais de proteção e higienização, bem como orientar os trabalhadores sobre o modo correto de utilização desses equipamentos, produtos e materiais e exigir o seu uso. 

 12. Garantir a limpeza e a desinfecção dos locais de trabalho e áreas comuns no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designação de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro. 

 13. Proibir expressamente o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de cozinha. 

 14. Realizar as reuniões somente por vídeo conferência, inclusive as da CIPA, para evitar a aglomeração de pessoas no ambiente de trabalho (presencial). 

 15. SESMT e CIPA, quando existentes, devem instituir e divulgar a todos os trabalhadores um plano de ação com políticas e procedimentos de orientação aos trabalhadores para auxílio na adoção de medidas de prevenção da contaminação do ambiente de trabalho. 

 16. Garantir que os trabalhadores de empresas terceirizadas e/ou prestadoras de serviços que realizem atividades no ambiente de trabalho sejam contemplados pelas medidas de saúde e segurança destinadas aos empregados celetistas do estabelecimento, conforme previsão expressa do item 2, do Anexo II da NR-24. 

 17. Proibir o uso compartilhado de armários instalados para guarda de pertences pessoais, orientar os empregados a somente levarem o essencial para o ambiente de trabalho e garantir que os armários sejam de uso pessoal e exclusivo. Alternativamente, poderão ser adotadas outras soluções que garantam a higiene e a privacidade do trabalhador. 

 18. Manter o registro (atualizado) de todas as ações desenvolvidas pelo estabelecimento para eliminar/reduzir o risco de contaminação pela COVID-19 nos ambientes de trabalho. 

 19. Dar atenção especial aos trabalhadores responsáveis pela higienização e limpeza dos locais de trabalho, inclusive terceirizados, garantir que esses trabalhadores recebam e utilizem todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI necessários para o desempenho da função, assim como aqueles indicados para a prevenção da COVID-19 e orientar esses trabalhadores sobre os riscos existentes nos locais de trabalho, bem como sobre as formas de contágio e de prevenção do coronavírus. 

Ressalte-se que o empregador não deverá permitir o desvio de função (p.ex.: utilizar trabalhadores de outros setores/atividades para a realização da higienização e limpeza dos locais de trabalho). 

 As orientações/recomendações relacionadas na presente Notificação têm seu fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, capítulo V: Da Segurança e da Medicina do Trabalho; nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, em especial, as Nrs: 01, 04, 05, 06 e 24 e nas recomendações do Ministério da Saúde e demais órgãos da área. 

Para que o empregador fique acobertado com provas que possam garantir uma boa defesa em caso de ajuizamento de ação trabalhista, pelo fato de o empregado ser contaminado pelo coronavírus e ter sequelas ou vir a óbito. 

O ideal é que o empregador siga as instruções da própria fiscalização do trabalho e tenha como comprovar: 

 I – Registro atualizado, assinado pelo empregador ou por seu preposto, descrevendo todas as medidas adotadas no âmbito do estabelecimento para prevenir a disseminação e o contágio da COVID-19. 

 II – Relação dos trabalhadores que compõem os grupos de risco (se houver), indicando qual medida foi adotada pela empresa, em relação a cada trabalhador, como forma de prevenção do contágio pela COVID-19. 

 III - Recibo de ciência das orientações fornecidas aos trabalhadores sobre as formas de prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID-19). 

 IV - Registro fotográfico: 

a) das instruções sobre a forma correta de higienização das mãos; 

 b) dos postos de trabalho e da sinalização adotada para garantir o distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas; 

 c) das informações da Secretaria de Saúde com a lista dos estabelecimentos de saúde definidos que atendem os casos suspeitos disponibilizada aos empregados; 

 d) dos ambientes de trabalho; 

 e) das instalações sanitárias; 

 f) dos lavatórios para mãos e 

 g) dos vestiários e da divisão interna dos armários. 

 V – Comprovação das medidas adotadas para garantir o distanciamento e evitar aglomeração no momento da tomada de refeições (caso o empregador disponibilize local para refeições), bem como para garantir o maior espaçamento entre as pessoas na fila do refeitório (comprovantes das orientações fornecidas, escalas de revezamento para uso do refeitório e/ou registros fotográficos). 

 VI - Notas fiscais que comprovem a aquisição pela empresa de produtos para desinfecção de objetos e superfícies (sabão, álcool 70% ou outro produto desinfetante) e registro das orientações fornecidas a respeito dos procedimentos de limpeza com descrição das ações de limpeza e desinfecção e da frequência que elas são realizadas. 

 VII - Notas fiscais de compra e recibos de entrega aos trabalhadores de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e de produtos e materiais de proteção e higienização disponibilizados aos trabalhadores. 

 VIII – Cópia do protocolo ou registro dos procedimentos utilizados para monitoramento da temperatura dos trabalhadores e registro da divulgação dos protocolos para identificação e encaminhamento de trabalhadores com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus antes de ingressar no ambiente de trabalho. 

 IX – Comprovação de que o empregador proibiu expressamente o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de cozinha. 

 X–Comprovação de que os trabalhadores de empresas terceirizadas e/ou prestadoras de serviços que realizem atividades no ambiente de trabalho foram contemplados pelas medidas de saúde e segurança destinadas aos empregados celetistas do estabelecimento, conforme previsão expressa do item 2, do Anexo II da NR-24.” 

Por fim, mas não menos importante, é orientado que todas as vezes que o empregado apresentar atestado médico para afastamento por suspeita de contaminação do coronavírus, o Condomínio deve exigir, e se for o caso, suportar com os custos, de exames laboratoriais, antes de permitir que o empregado retorne ao posto de trabalho.